Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2018 publicada no DETC nº 1882, em 08/08/2018, sobre o processo 59449/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13327)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2045/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13327))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/09/2018
Ementa
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA APLICA ÇÃO DE RECURSOS EM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01. Falhas formais para a comprovação de quitação de verbas previdenciárias Correspondência do valor entre a conta creditada da entidade e o débito na conta do convênio. Falha referente a elementos de prova. Baixa relevância e pequena materialidade. Despesas previstas no plano de aplicação. Rubrica que apresentou valores menores do que os previstos no respectivo plano. Regular cumprimento dos objetivos. Ausência de indícios de desvio de recursos. Ressalva. 02. Contas julgadas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra