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Acórdão 204/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 546978/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados ANUAR ANCIOTO ISSA, JOAO PAULO DE ASSIS, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 204/2020-Tribunal Pleno
Processo: 546978/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANUAR ANCIOTO ISSA, JOAO PAULO DE ASSIS, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros.
Advogados: MARISTELA BUSETTI , ROBERLEI ALDO QUEIROZ
Data de Publicação: 06/02/2020
Data da Sessão: 29/01/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2235/2020
Data de Trânsito em Julgado: 05/03/2020

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregões Presenciais os n 028/2017, 048/2017 e 091/2017, para eventual aquisição de medicamentos. Necessidade de publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência do Município. Cumprimento da medida cautelar. Procedência parcial. Suposto sobrepreço, não configurado, na comparação entre os preços praticados no certame com aqueles constantes no Banco de Preços em Saúde e no Comprasnet. Participação de empresa enquadrada como empresa de pequeno porte em lote exclusivo de MEs e EPPs. Realização de licitação em tabela fechada de ?A? a ?Z?, utilizando-se da tabela Inditec para referencial de preços, em caráter excepcional. Expedição de determinações.

Decisão na Íntegra