Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2365, em 20/08/2020, sobre o processo 30420/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2039/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS
Data da Sessão: 10/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/09/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Palmas. Pregão Eletrônico nº 85/2019. Aquisição de mesas interativas para atender os alunos do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil. Suspensão voluntária da licitação para retificação do edital com exclusão das especificações questionadas. Extinção sem julgamento do mérito por perda de objeto, com alerta sobre conveniência e oportunidade da contratação, em face da pandemia do COVID-19.
Decisão na Íntegra