Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 868493/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA tendo como interessados ACINSAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA, HARITRAUT BUSSE, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 4305)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2036/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ACINSAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA, HARITRAUT BUSSE, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 4305))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/06/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra