Acórdão 2028/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/05/2015 publicada no DETC nº 1119, em 14/05/2015, sobre o processo 28637/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como interessados JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2028/2015-Segunda Câmara
Processo: 28637/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Data de Publicação: 14/05/2015
Data da Sessão: 06/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1119/2015
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2015

Ementa

EMENTA: Pedido de recálculo de gastos com pessoal autuado como Certidão Liberatória. É adequado que se estude outra forma de procedimentalização do recálculo de gastos com pessoal sem a necessidade de formação de processo de Certidão Liberatória. Deferimento.

Decisão na Íntegra