Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2005 publicada no DOE nº 6985, em 30/05/2005, sobre o processo 118797/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente HENRIQUE NAIGEBOREN.