Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/05/2015 publicada no DETC nº 1119, em 14/05/2015, sobre o processo 309582/10, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados JORGE ANTONIO RAMOS DA ROSA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.