Acórdão 2022/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/05/2015 publicada no DETC nº 1119, em 14/05/2015, sobre o processo 309582/10, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados JORGE ANTONIO RAMOS DA ROSA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2022/2015-Segunda Câmara
Processo: 309582/10
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Interessados: JORGE ANTONIO RAMOS DA ROSA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 14/05/2015
Data da Sessão: 06/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1119/2015
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2015

Ementa

EMENTA: Atos de pensão a portadores de mal de Hansen não estão sujeitos a registro pelo TCE/PR. Encerramento.

Decisão na Íntegra