Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2369, em 26/08/2020, sobre o processo 220142/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2021/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros.
Advogados: ALESSA LIMA RODRIGUES , ANTONIO MARCOS SOLERA , ANTONIO MARCOS SOLERA , CHRISTIAN LIMA SOLERA , CHRISTIAN LIMA SOLERA , EDSON BALDIN , EDSON BALDIN , JULIANI GOMES , KARINA BORGES DE LIMA MARUSIAK BARBOSA , KARINA BORGES DE LIMA MARUSIAK BARBOSA , WILLIAN LIMA SOLERA , WILLIAN LIMA SOLERA
Data da Sessão: 10/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação. Pessoa jurídica criada para participar de licitação na qual a empresa de propriedade de vereadora não podia participar. Fraude. Violação de princípios. Procedência. Aplicação de multa. Declaração de inidoneidade.
Decisão na Íntegra