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Acórdão 2019/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 773414/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2019/2020-Tribunal Pleno
Processo: 773414/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HAROLDO FERNANDES DUARTE, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA e outros.
Advogados: GUSTAVO RENI VENDRUSCOLO , VASSIELI ROBERTA DECESARO
Data de Publicação: 27/08/2020
Data da Sessão: 10/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2370/2020
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2020

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Aquisição de pneus novos. Exigência de declaração emitida por montadora automotiva que comprove a utilização do produto ofertado em sua linha de montagem. Anulação do certame. Perda do objeto. Encerramento.

Decisão na Íntegra