Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 492621/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALCIDES JOSÉ MADALOZZO, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS - IEDC PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2014. (Número SIT: 21194)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2014/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIDES JOSÉ MADALOZZO, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS - IEDC PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2014. (Número SIT: 21194))
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais nos exercícios de 2014-2015 ? Saldo de Convênio não restituído ? Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial ? Irregularidade das contas com aplicação de multa ao gestor e emissão de recomendação ?Pulverização de repasses vultosos de recursos à mesma instituição, que enseja o encaminhamento à CGM e CGF para avaliar necessidade de realização de Inspeção.
Decisão na Íntegra