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Acórdão 2009/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 492474/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados GILBERTO ALVES DE ARAUJO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2009/2020-Tribunal Pleno
Processo: 492474/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GILBERTO ALVES DE ARAUJO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA e outros.
Data de Publicação: 25/08/2020
Data da Sessão: 10/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2368/2020
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2020

Ementa

EMENTA: Representação. Lançamento de ITBI na contabilidade municipal em data diversa do fato. Irregularidade não caracterizada. Improcedência.

Decisão na Íntegra