Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 783442/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.