Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/05/2015 publicada no DETC nº 1119, em 14/05/2015, sobre o processo 1115017/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2007/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Advogados: ROBSON LUIZ ROMANI BUCANEVE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/06/2015
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da agenda de obrigações do TCE/PR. Irregularidade na transparência da gestão fiscal. Pendencia na DEX. Indeferimento.
Decisão na Íntegra