Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2612, em 27/08/2021, sobre o processo 552435/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2005/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MARCIO ADRIANO MONTEMOR e outros.
Data da Sessão: 16/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/1993. Ausência de licitação para utilização da estrutura arcada do Evento Expodiamante. Pela procedência parcial.
Decisão na Íntegra