Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/05/2015 publicada no DETC nº 1119, em 14/05/2015, sobre o processo 161482/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados GUSTAVO RODRIGUES VIEIRA, INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2005/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GUSTAVO RODRIGUES VIEIRA, INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros.
Advogados: WALLISON GREGORY VIANA MARQUES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de contas especial. Município de Santo Antônio da Platina. Convênio para prestação de serviços da área de saúde. Ausência de prestação de contas. Falta de festiva prestação do serviço. Procedência da tomada de contas. Restituição integral dos valores.
Decisão na Íntegra