Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 330982/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2001/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA e outros.
Advogados: JULIANO MACIEL ABRÃO , JULIANO MACIEL ABRÃO , JULIANO MACIEL ABRÃO , JULIANO MACIEL ABRÃO , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , MARCO ANTONIO JOAQUIM , PAULO ADRIANO BORGES , PAULO ADRIANO BORGES , PAULO ADRIANO BORGES , PAULO ADRIANO BORGES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2017
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXTRAPOLAÇÃO DE SUBSÍDIOS. REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO. VALORES INDEVIDOS. IRREGULARIDADE. Extrapolação dos subsídios dos vereadores. Art. 29, VI, da Constituição Federal. Teto baseado nos subsídios dos deputados estaduais a ser observado quando da fixação dos subsídios, sendo permitida, apenas, a correção inflacionária desse valor, no curso da mesma legislatura. Não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra