Decisão proferida em 17/02/2011 publicada no AOTC nº 358, em 09/03/2012, sobre o processo 435391/10, de PEDIDO DE RESCISÃO da MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ tendo como interessados EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.
Ficha Técnica
Número do Ato: 200/2011-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ
Data de Publicação: 09/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 358/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2012
Decisão na Íntegra