Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 541713/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como interessados BIDDEN COMERCIAL LTDA., EDMILSON PEDRO DE MOURA, MUNICIPIO DE TERRA BOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 20/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BIDDEN COMERCIAL LTDA., EDMILSON PEDRO DE MOURA, MUNICIPIO DE TERRA BOA e outros.
Advogados: BRUNA OLIVEIRA , TIAGO GRIEBELER SANDI
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Registro de preços para eventual aquisição de larvicida biológico para controle de borrachudos. Exigência de CEPA avaliada e reconhecida pela OMS. Ausência de irregularidade. Pareceres uniformes. Improcedência.
Decisão na Íntegra