Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/05/2015 publicada no DETC nº 1150, em 30/06/2015, sobre o processo 832227/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados JOSÉ DE ALMEIDA GOMES, MAURO LEMOS, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.