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Acórdão 1997/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 512774/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADOLFO FRANCISCO ROSSATO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1997/2017-Tribunal Pleno
Processo: 512774/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADOLFO FRANCISCO ROSSATO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.
Advogados: Rene Emanuel Bortotto Spinassi
Data de Publicação: 11/05/2017
Data da Sessão: 04/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1590/2017
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2017

Ementa

EMENTA: Termo de Adesão n.º 072/2010 realizado entre Paranacidade e Município de Cambé. Obra pública iniciada antes do período vedado pela Lei Eleitoral. Documentos comprobatórios. Provimento. Afastamento de multas.

Decisão na Íntegra