Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 168319/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1994/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros.
Advogados: CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINE RIBEIRO , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , DANIELLE VICENTE , FERNANDA BASSO BLUM , FERNANDA BERNARDELLI MARQUES , GIULIA MORI AMANTEA , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , LAERZIO CHIESORIN JUNIOR , LUIZ PAULO MULLER FRANQUI , RODRIGO CARVALHO POLLI , RODRIGO GAIAO , RODRIGO GARCIA SALMAZO , TIAGO JEISS KRASOVSKI
Data da Sessão: 10/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2022
Ementa
Prestação de contas do Prefeito. Acórdão de parecer prévio com determinação para instauração de tomada de contas ordinária em razão da ausência de prestação de contas referente a transferência voluntária celebrada entre o município de Mercedes e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercício de 201
Decisão na Íntegra