Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 369429/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1994/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros.
Data da Sessão: 16/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de Contas. Omissão no Acórdão n?. 1149/21 de diligência sugerida no Parecer do parquet. Pelo provimento.
Decisão na Íntegra