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Acórdão 1994/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/07/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 108654/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados CONSTANTINA DOS SANTOS CARVALHO, COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE RESIDUOS SOLIDOS DE MAUA DA SERRA LTDA, HERMES WICTHOFF e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 8853)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1994/2018-Primeira Câmara
Processo: 108654/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSTANTINA DOS SANTOS CARVALHO, COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE RESIDUOS SOLIDOS DE MAUA DA SERRA LTDA, HERMES WICTHOFF e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2011. (Número SIT: 8853))
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 13/08/2018
Data da Sessão: 31/07/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1885/2018
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2018

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade com Recomendação.

Decisão na Íntegra