Acórdão 199/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2018 publicada no DETC nº 1765, em 15/02/2018, sobre o processo 841801/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 199/2018-Segunda Câmara
Processo: 841801/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU
Data de Publicação: 15/02/2018
Data da Sessão: 07/02/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1765/2018
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2018

Ementa

Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Decisão na Íntegra