Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2018 publicada no DETC nº 1765, em 15/02/2018, sobre o processo 841801/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 199/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2018
Ementa
Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.
Decisão na Íntegra