Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3024, em 19/07/2023, sobre o processo 793548/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ANTONIO GILBERTO GRUBA, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1988/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO GILBERTO GRUBA, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros.
Advogados: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK , EDUARDO MARAFON SILVA , LYANE TEREZINHA MENEGASSO BONATO , MANUELA ROSA DE CASTILHO , SANDRA MARA MARAFON DA SILVA , WAGNER LUIZ BLEY BONATO
Data da Sessão: 10/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de PAULO FRONTIN. Aplicação de solução prevista na Instrução Normativa n.° 72/2012-TCE/PR. Improcedência.
Decisão na Íntegra