Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2016 publicada no DETC nº 1363, em 20/05/2016, sobre o processo 220466/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS-SEJU tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EDNO GUIMARAES, MARIA TEREZA UILLE GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 24/2011/2012. (Número SIT: 8900)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1986/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EDNO GUIMARAES, MARIA TEREZA UILLE GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 24/2011/2012. (Número SIT: 8900))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/06/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra