Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 228560/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ALEXANDRO SEBASTIÃO CARNEIRO DE MELO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.