Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 199679/00, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados APARECIDO CUSTÓDIO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO SÃO JORGE DE CURITIBA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1977/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APARECIDO CUSTÓDIO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO SÃO JORGE DE CURITIBA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2017
Decisão na Íntegra