Decisão proferida em 12/07/2012 publicada no AOTC nº 448, em 20/07/2012, sobre o processo 487408/07, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados NILEU PEDRO VILLANIe CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1976/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ELEMAR DIECKEL, ENIO CARAMORI e outros.
Advogados: ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ
Data de Publicação: 20/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 448/2012
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2012
Decisão na Íntegra