Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 692160/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados CLEIDE APARECIDA SERAPIAO, ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1973/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEIDE APARECIDA SERAPIAO, ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2017
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Desprovimento.
Decisão na Íntegra