Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/01/2012 publicada no AOTC nº 337, em 03/02/2012, sobre o processo 411283/11, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ANTONIO EDILSON CARVALHO tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 197/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO EDILSON CARVALHO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 03/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 337/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2012
Ementa
Pensão concedida aos portadores de hanseníase. Uniformização de Jurisprudência. Acórdão n.º 1904/11, do Tribunal Pleno. Não conhecimento do pedido.
Decisão na Íntegra