Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 347999/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1967/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA e outros.
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/06/2017
Decisão na Íntegra