Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2363, em 18/08/2020, sobre o processo 514871/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ADRIELI SILVA DOS REIS, ANA CRISTINA SILVA FORNER, BIHL ELERIAN ZANETTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4030 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1961/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIELI SILVA DOS REIS, ANA CRISTINA SILVA FORNER, BIHL ELERIAN ZANETTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4030 Fase = 1)
Data da Sessão: 10/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/09/2020
Ementa
Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 3/2018. não inclusão do cadastro dos membros da banca examinadora no SIAP. Ausência de previsão de vedação à subcontratação no termo de referência. Ausência de cláusula de que os valores das inscrições sejam recolhidos aos cofres públicos. Preenchimento dos requisitos legais. Registro. Determinação.
Decisão na Íntegra