Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2013 publicada no DETC nº 583, em 21/02/2013, sobre o processo 191213/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e PAULO EDER DE ARAUJO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 196/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e PAULO EDER DE ARAUJO
Data da Sessão: 06/02/2013
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/03/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Instrução Normativa nº 63/2011. Opinativos uniformes. Artigo 16, II, Lei Complementar n. º 113/2005. Regularidade com ressalva e aplicação da multa prevista no Artigo 87, I, ?a?, da Lei Complementar n. º 113/2005 .
Decisão na Íntegra