Acórdão 196/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/01/2012 publicada no AOTC nº 337, em 03/02/2012, sobre o processo 495599/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados DIRCEU DA SILVA ALVES tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 196/2012-Segunda Câmara
Processo: 495599/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DIRCEU DA SILVA ALVES e MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 03/02/2012
Data da Sessão: 25/01/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 337/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2012

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na apresentação. Regularidade, com ressalva e imposição de multa.

Decisão na Íntegra