Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 202342/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados ANTONIO SANTOS SOUZA, DANIELLY CINTIA CARLOS BRATI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.