Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/05/2016 publicada no DETC nº 1358, em 13/05/2016, sobre o processo 588978/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados ALMIR DE ALMEIDA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA e MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1950/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR DE ALMEIDA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA e MUNICÍPIO DE PEROBAL
Advogados: ADEMAR ULIANA NETO , PAULO CESAR DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2016
Ementa
Recurso de revista. Provimento.
Decisão na Íntegra