Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 433541/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados JULIA BALIEGO DA SILVEIRA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1949/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2019
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/93. Aquisição de pneus novos e óleo lubrificante 5w40. Exigência em edital de que o licitante forneça declaração do fabricante. Perda do objeto da medida cautelar deferida. Parcial procedência da representação a fim de emitir recomendação à municipalidade.
Decisão na Íntegra