Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/04/2015 publicada no DETC nº 1118, em 13/05/2015, sobre o processo 461862/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MOACYR JOSE DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1947/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACYR JOSE DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU
Advogados: ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2015
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Não conclusão da obra. Ausência de provas novas. Pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo não provimento.
Decisão na Íntegra