Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/05/2016 publicada no DETC nº 1358, em 13/05/2016, sobre o processo 138621/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS tendo como interessados JULIO CÉSAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO e SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1945/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JULIO CÉSAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO e SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2016
Ementa
Ausência de prazo para cumprimento das determinações. Observância nos exercícios financeiros subsequentes. Retificação de Acórdão.
Decisão na Íntegra