Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/06/2013 publicada no DETC nº 668, em 26/06/2013, sobre o processo 512672/12, de PEDIDO DE RESCISÃO do ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1942/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/07/2013
Ementa
PEDIDO DE RESCISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR AS COTAS REGULARES, COM RESSALVA.
Decisão na Íntegra