Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1873, em 26/07/2018, sobre o processo 898528/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1941/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/08/2018
Ementa
Termo de ajustamento de gestão. Relatório de auditoria. Área da saúde. Avaliação da qualidade da gestão municipal no que diz respeito aos serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito da contratação de serviços com hospitais privados. Fixação de prazo de 180 dias para a adoção de providências destinadas à regularização dos atos que constituíram os achados de auditoria. Preenchimento dos requisitos legais e regimentais aplicáveis ao TAG. Aprovação.
Decisão na Íntegra