Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 61341/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPUÃ, DEODATO MATIAS, MANOEL SALVADOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 9337)) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1941/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPUÃ, DEODATO MATIAS, MANOEL SALVADOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012/2012. (Número SIT: 9337))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/06/2017
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Decisão na Íntegra