Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 60620/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 194/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2022
Ementa
Certidão Liberatória ? Atraso na remessa de dois módulos da Agenda de Obrigações decorrente de troca da empresa responsável pelos sistemas de informática do Município ? Deferimento com imposição de determinação.
Decisão na Íntegra