Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 666, em 24/06/2013, sobre o processo 249320/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1939/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2013
Ementa
Certidão Liberatória. Município de Nova Fátima. 2. Descumprimento de decisão. Artigo 95 da Lei Complementar n.º 113/2005. Indeferimento.
Decisão na Íntegra