Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 197825/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como interessados NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.