Acórdão 1934/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 493696/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1934/2018-Tribunal Pleno
Processo: 493696/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A
Advogados: MARCELL BERALDO
Data de Publicação: 24/07/2018
Data da Sessão: 19/07/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1871/2018

Ementa

EMENTA: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para operar a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) Maringá, com fornecimento de mão de obra. Concessão de cautelar para suspender o certame. Ambiguidade do Edital, pois mistura elementos de contratação simples de mão de obra com elementos de contratação de gestão de operação da EPTA como um todo, comprometendo a segurança jurídica. Ausência de definição objetiva da responsabilidade final pela operação da EPTA. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.

Decisão na Íntegra