Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 481868/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1932/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Homologação do Despacho nº 1.024/18 ? GCAML. Supostas irregularidades no Pregão nº 83/17 do Município de Arapongas. Deferimento de Liminar determinando a disponibilização da integra de todos os procedimentos licitatórios realizados e dos contratos celebrados pelo Município. Submeto à homologação do Tribunal Pleno meu Despacho nº
Decisão na Íntegra