Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 480349/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1931/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022
Ementa
Homologação do Despacho nº 1.027/18 ? GCAML. Supostas irregularidades no Pregão nº 50/17 do Município de Apucarana. Deferimento de Liminar determinando a disponibilização da íntegra de todos os procedimentos licitatórios realizados. Submete-se à homologação do Tribunal Pleno o Despacho nº
Decisão na Íntegra