Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 242732/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG tendo como interessados CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1930/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: CARLOS ALEXANDRE LORGA , JULIO CEZAR KAY , LUÍS GUSTAVO LORGA , RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA , RODRIGO LUÍS KANAYAMA
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2022
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Pedido de habilitação de advogados nos autos não apreciado. Ausência de intimação. Prejuízo à ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de influenciar no julgamento. Declaração de nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento do feito com prévia habilitação e intimação dos advogados.
Decisão na Íntegra